Ação obrigação de fazer

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Ação obrigação de fazer

Processual civil - aÇÃo de obrigaÇÃo de fazer - autorizaÇÃo para procedimento cirÚrgico - conversÃo em perdas e danos - art 461 do cpc - possibilidade.

  • 2 obrigaÇÕes de fazer e nÃo fazer o código civil não traz qualquer definição de obrigação, tendo ficado a cargo da doutrina a fixação deste conceito.
  • AÇÃo de obrigaÇÃo de fazer c/c antecipaÇÃo de tutela, c/c indenizaÇÃo por danos morais em face de associaÇÃo dos policiais.
  • Desse modo, conforme esse critério, as obrigações podem ser positivas (quando o conteúdo for uma ação/comissão), ou negativas a obrigação de fazer.
  • ExcelentÍssimo senhor doutor juiz de direito do ___ juizado especial cÍvel da comarca de sÃo gonÇalo do tribunal estadual do rio de janeiro/rj -, brasileir.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais publicado por andrews advocacia excelentÍssimo(a) senhor(a) doutor(a) juiz(a) de direito do juizado especial cÍvel. AÇÃo de obrigaÇÃo de fazer cumulada c/ pedido de condenaÇÃo em danos morais c/c tutela antecipada em desfavor de xxx, pessoa jurídica.

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