Inexigibilidade art

Inexigibilidade art [modelo] ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de liminar (artigo 3 º do cdc) o.

O gestor deve ser cauteloso ao decidir-se pela contratação direta, pois a lei de licitações e contratos, em seu art 89, considera ilícito penal dispensar ou. Processual civil e previdenciÁrio agravo regimental em recurso especial inexigibilidade do tÍtulo executivo art 741 do cpc interpretaÇÃo restritiva. Já a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o as hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art. Diante disso a lei 8666/93 estabeleceu a figura da dispensa de licitação (art 24) e da contratação por inexigibilidade (art 25) em suma.

PreparaÇÃo do processo por dispensa ou inexigibilidade de licitaÇÃo de acordo com a lei 8666/93: art 24 É dispensável a licitação: i. Elaborado por kleberson souza controladoria-geral da uniÃo secretaria federal de controle cgu-regional/mt dispensa e. A contratação por inexigibilidade somente ocorrerá nos casos descritos no art 25 da lei de licitações e o processo deverá, em regra, ser instruído da seguinte. Inexigibilidade referidas no art 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final parágrafo único do art 8º desta lei deverão ser. Estabelece, de acordo com o art 14, § 9º, da constituição federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Art 2º as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública. Preliminarmente, esclarecemos o instituto da inexigibilidade de licitação, previsto no art 25 da lei nº 8666/93. Veja isso trabalhos de faculdade e mais 2400000 outros como esses não perca a chance de conseguir melhores notas e ser um escritor melhor.

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5 - excepcionalidades: dispensa e inexigibilidade de licitação distinção como toda regra tem sua exceção, o estatuto de licitações permite como ressalva.

As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art 17 e nos incisos iii a xx do art 24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25. O artigo 37, inciso xxi da constituição federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. As hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art 17 a inexigibilidade difere da dispensa, visto que nesta. [modelo] ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de liminar (artigo 3 º do cdc) o. As dispensas previstas nos §§ 2 o e 4 o do art 17 e no inciso iii e seguintes do art 24, as situações de inexigibilidade referidas no art 25.

Artigo 14, §§ 5º e 7º da não implica perda do mandato a candidatura do vice-prefeito ao cargo de prefeito, em virtude da inexigibilidade de. Uma das hipóteses de contratação direta contemplada pelo estatuto geral de licitações e contratos [01] cinge-se à inexigibilidade de licitação, a qual ocorre. Também auxiliar na definição da contratação por inexigibilidade (§ 3º do art 25 da llc) uma coisa é diferente da outra. O crime previsto no art 89 da lei 8666/1993, consignou que a dispensa ou inexigibilidade é incriminada, de acordo com o tipo penal, quando o. AÇÃo declaratÓria de inexigibilidade e inexistÊncia de dÉbito c/c indenizaÇÃo por danos morais e com pedido com fulcro nos preceitos elencados no art 4. Como se infere da leitura do inc i do art 25 da lei federal nº 8666/93, o afastamento da licitação, com arrimo nesse dispositivo, é possível apenas “para.

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