Lei da internet

Lei da internet Todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc) tem o direito de se arrepender da compra.

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Regulamenta a lei nº 12965, de 23 de abril de 2014 para tratar das exceções à neutralidade de rede e indicar procedimentos para a guarda de dados por provedores. Caged - ministério do trabalho. Velocidade instantânea - velocidade de upload e download apurada no momento de utilização da internet pelo usuário velocidade média. Dúvidas sobre compras pela internet: nas caixas abaixo você pode localizar os endereços do procon mais próximos de sua residência esta busca utiliza o sistema. A lei foi aceita :00000000000000000 ja era internet rip habbo - página 1.

Lei n° 8926, de 9 de agosto de 1994 torna obrigatório a inclusão, nas bulas de medicamentos documentos eletrônicos disponíveis na internet. O marco civil da internet, oficialmente chamado de lei n° 12965/14, é a lei que regula o uso da internet no brasil por meio da previsão de princípios, garantias. Lei 12965/2014 (lei ordinÁria) 04/23/2014 ementa: estabelece princÍpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil vigência.

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Todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc) tem o direito de se arrepender da compra. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil. Quais são os anúncios que poderão ser licenciados pela internet os dados serão submetidos aos parâmetros da lei e a licença ou a notificação. O artigo 49 do código de defesa do consumidor não é aplicável à venda de passagens aéreas pela internet entenda o porqu. Não é a falta de lei específica para a internet que impede as pessoas de responder por seus atos no chamado mundo virtual.

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